O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública e composto por recursos provenientes de impostos e das transferências aos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

Os recursos deste fundo são aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, incluindo-se a justa remuneração dos profissionais da educação.

A distribuição dos recursos do FUNDEB ocorre automaticamente, sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim.